Terça-feira
20 de Outubro de 2020 - 
ADVOCACIA - SUBLIME MISSÃO
SEU DIREITO VALORIZADO

ACESSO

Seu e-mail
Senha
ACESSO A PROCESSOS E CADASTROS

Previsão do tempo

Hoje - Manaus, AM

Máx
30ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Manaus, AM

Máx
36ºC
Min
26ºC
Poss. de Panc. de Ch

Quinta-feira - Manaus, AM

Máx
36ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Manaus, AM

Máx
33ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Brasília, DF

Máx
28ºC
Min
18ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Brasília, DF

Máx
27ºC
Min
17ºC
Pancadas de Chuva

Quinta-feira - Brasília, DF

Máx
26ºC
Min
17ºC
Nublado

Sexta-feira - Brasília, DF

Máx
26ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Campinas, SP

Máx
27ºC
Min
20ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Campinas, SP

Máx
28ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva

Quinta-feira - Campinas, SP

Máx
28ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Campinas, SP

Máx
30ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - São Paulo, SP

Máx
26ºC
Min
20ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - São Paulo, SP

Máx
27ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva a

Quinta-feira - São Paulo, SP

Máx
25ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - São Paulo, SP

Máx
28ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Nova Iguaçu, RJ

Máx
28ºC
Min
22ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Nova Iguaçu, R...

Máx
27ºC
Min
25ºC
Pancadas de Chuva a

Quinta-feira - Nova Iguaçu, R...

Máx
27ºC
Min
22ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Nova Iguaçu, RJ

Máx
26ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Queimados, RJ

Máx
29ºC
Min
21ºC
Chuva

Quarta-feira - Queimados, RJ

Máx
34ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Quinta-feira - Queimados, RJ

Máx
29ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Queimados, RJ

Máx
31ºC
Min
20ºC
Nublado

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
28ºC
Min
22ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Rio de Janeiro,...

Máx
27ºC
Min
25ºC
Pancadas de Chuva a

Quinta-feira - Rio de Janeiro,...

Máx
27ºC
Min
22ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Rio de Janeiro, ...

Máx
26ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

NOTICIAS

Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota não ofende o princípio da não-cumulatividade tributária. Por maioria de votos, na sessão virtual encerrada em 14/9, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1178310, com repercussão geral reconhecida (Tema 1047), nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes. No caso dos autos, uma empresa importadora questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, ao desprover apelação, entendeu constitucional o recolhimento da Cofins-Importação aumentada em 1%, prevista no artigo 8º, parágrafo 21, da Lei 10.865/2004, com redação dada pela Lei 12.715/2012. Ela alegava que a regra deveria ter sido inserida no ordenamento jurídico por meio de lei complementar e que o alcance do acréscimo a apenas parte dos importadores constitui medida anti-isonômica. Ainda de acordo com a empresa, a norma desrespeita o princípio da não cumulatividade (parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal), ante a impossibilidade de aproveitamento integral dos créditos da contribuição paga para abatimento do cálculo da tributação. Foi do ministro Alexandre de Moraes o voto condutor do julgamento. Ele acompanhou, em parte, o relator, ministro Marco Aurélio, pela constitucionalidade da majoração da alíquota, por entender que o adicional instituído está de acordo com a base econômica expressamente prevista na Constituição Federal, considerado o disposto no artigo 195, inciso IV, que dispõe sobre a incidência da contribuição sobre a importação. Segundo ele, não se tem, no caso, a criação de novo tributo, que exigiria lei complementar, mas acréscimo de alíquota já existente. Sobre a alegada ofensa ao princípio da isonomia, o ministro Marco Aurélio observou que a diferenciação de alíquota, considerados determinados setores econômicos, sinaliza opção política do legislador direcionada à proteção da economia nacional. A majoração fez-se de forma homogênea relativamente ao segmento importador, não havendo discriminação baseada na origem dos bens a serem internalizados, disse. A pergência do ministro Alexandre se deu acerca da apontada ofensa ao princípio da não-cumulatividade da Cofins-Importação pela vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota. Para ele, o parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição não delimita a forma como se daria a sistemática não cumulativa da contribuição, diferentemente do que ocorreu com a não cumulatividade constitucionalmente prevista para o Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Neste contexto, considerando a ausência de regramento constitucional específico e o caráter extrafiscal da Cofins-Importação, no seu entender, o legislador ordinário possui total autonomia para implementar a não cumulatividade, inclusive para restringir, total ou parcialmente, o aproveitamento dos respectivos créditos. “A não cumulatividade da Cofins-Importação não é norma constitucional de eficácia plena, a que o legislador esteja obrigado a obedecer”, avaliou. “Cuida-se, na verdade, de norma constitucional de eficácia limitada, competindo à lei estabelecê-la”. O ministro Alexandre ressaltou, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário interferir na escolha de quais créditos devem ser abatidos no regime não cumulativo da Cofins-Importação ou definir se o aproveitamento deve ser integral ou parcial. Como a Constituição Federal não estabeleceu os critérios norteadores da não cumulatividade para tal contribuição, o Judiciário, ao atuar como legislador positivo, poderia incorrer em violação ao princípio da harmonia e da independência entre os Poderes. Ficaram vencidos, em parte, os ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam parcial provimento ao recurso. Foram fixadas pelo Plenário as seguintes teses de repercussão geral: "I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004. II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade". Leia mais: 10/5/2019 - STF vai decidir se majoração da alíquota Cofins para produtos de importação é constitucional  
21/09/2020 (00:00)
Visitas no site:  5559405
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.