Sexta-feira
18 de Setembro de 2020 - 
ADVOCACIA - SUBLIME MISSÃO
SEU DIREITO VALORIZADO

ACESSO

Seu e-mail
Senha
ACESSO A PROCESSOS E CADASTROS

Previsão do tempo

Hoje - Manaus, AM

Máx
35ºC
Min
25ºC
Pancadas de Chuva

Sábado - Manaus, AM

Máx
36ºC
Min
26ºC
Poss. de Panc. de Ch

Domingo - Manaus, AM

Máx
36ºC
Min
26ºC
Chuvas Isoladas

Segunda-feira - Manaus, AM

Máx
33ºC
Min
24ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Brasília, DF

Máx
33ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Sábado - Brasília, DF

Máx
34ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Domingo - Brasília, DF

Máx
34ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Brasília, DF

Máx
31ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Campinas, SP

Máx
34ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - Campinas, SP

Máx
33ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - Campinas, SP

Máx
24ºC
Min
16ºC
Nublado

Segunda-feira - Campinas, SP

Máx
23ºC
Min
15ºC
Nublado

Hoje - São Paulo, SP

Máx
27ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - São Paulo, SP

Máx
30ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - São Paulo, SP

Máx
20ºC
Min
13ºC
Nublado

Segunda-feira - São Paulo, SP

Máx
18ºC
Min
13ºC
Nublado

Hoje - Nova Iguaçu, RJ

Máx
30ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - Nova Iguaçu, RJ

Máx
30ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - Nova Iguaçu, RJ

Máx
24ºC
Min
20ºC
Chuva

Segunda-feira - Nova Iguaçu, ...

Máx
23ºC
Min
17ºC
Chuva

Hoje - Queimados, RJ

Máx
35ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - Queimados, RJ

Máx
35ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - Queimados, RJ

Máx
24ºC
Min
19ºC
Chuva

Segunda-feira - Queimados, RJ

Máx
21ºC
Min
17ºC
Chuva

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
30ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - Rio de Janeiro, RJ

Máx
30ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - Rio de Janeiro, RJ

Máx
24ºC
Min
20ºC
Chuva

Segunda-feira - Rio de Janeiro...

Máx
23ºC
Min
17ºC
Chuva

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

NOTICIAS

Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) quando for demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 608880, com repercussão geral (Tema 362), que servirá orientará a resolução de casos semelhantes sobrestados em outras instâncias. O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada em 4/9. No caso em análise, o governo de Mato Grosso foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de latrocínio praticado por um sentenciado três meses após ter fugido do presídio onde cumpria pena em regime fechado. O Tribunal de Justiça (TJ-MT) reconheceu a negligência da administração pública no emprego de medidas de segurança carcerária e entendeu que havia nexo causal entre a fuga e o crime. No recurso ao STF, o governo estadual sustentava que a fuga havia ocorrido em novembro de 1999, e o crime fora praticado em fevereiro de 2000, o que afastaria o nexo causal. Também argumentava que não poderia ser responsabilizado por crimes praticados por terceiros. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes de que o conjunto dos fatos e das provas colhidos nas instâncias ordinárias não permite atribuir responsabilidade por omissão ao Estado pela conduta de terceiros que deveriam estar sob sua custódia. O ministro explicou que o princípio da responsabilidade objetiva não é absoluto e pode ser abrandado em hipóteses excepcionais, como o caso fortuito, a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. Segundo o ministro Alexandre, a jurisprudência do Supremo considera necessária a comprovação de causalidade direta e imediata entre a omissão do Estado e o crime praticado para que seja imputada a responsabilidade civil ao Estado. Ele observa que a fuga do presidiário e o cometimento do crime, três meses depois, sem qualquer relação direta com a evasão, não permite a imputação da responsabilidade objetiva ao Estado prevista na Constituição Federal. Como o crime não foi cometido durante a fuga, não há uma sequência lógica e imediata entre um fato e outro, o que afasta o nexo causal. Acompanharam esse entendimento os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que entendem que há nexo causal entre a fuga e o delito. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Nos termos do artigo 37 §6º da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”. Leia mais: 7/2/2011 - Reconhecida repercussão geral de processo em que estado é responsabilizado por crime de detento
14/09/2020 (00:00)
Visitas no site:  5160651
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.