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Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo faz jus à pensão por morte do pai

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e confirmou a sentença que restabeleceu a pensão por morte para uma mulher que comprovou os requisitos impostos pela Lei nª 3.373/5 ... Continuar lendo
21/02/2021 (00:00)
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