Sábado
15 de Agosto de 2020 - 
ADVOCACIA - SUBLIME MISSÃO
SEU DIREITO VALORIZADO

ACESSO

Seu e-mail
Senha
ACESSO A PROCESSOS E CADASTROS

Previsão do tempo

Hoje - Manaus, AM

Máx
36ºC
Min
27ºC
Predomínio de

Domingo - Manaus, AM

Máx
35ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Manaus, AM

Máx
37ºC
Min
26ºC
Predomínio de

Terça-feira - Manaus, AM

Máx
35ºC
Min
28ºC
Nublado

Hoje - Brasília, DF

Máx
30ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Domingo - Brasília, DF

Máx
32ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Brasília, DF

Máx
33ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Terça-feira - Brasília, DF

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Campinas, SP

Máx
30ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Campinas, SP

Máx
25ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Campinas, SP

Máx
20ºC
Min
17ºC
Nublado

Terça-feira - Campinas, SP

Máx
20ºC
Min
17ºC
Chuva

Hoje - São Paulo, SP

Máx
30ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - São Paulo, SP

Máx
22ºC
Min
16ºC
Nublado com Pancadas

Segunda-feira - São Paulo, SP

Máx
19ºC
Min
14ºC
Chuva

Terça-feira - São Paulo, SP

Máx
19ºC
Min
13ºC
Chuva

Hoje - Nova Iguaçu, RJ

Máx
30ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Nova Iguaçu, RJ

Máx
26ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Nova Iguaçu, ...

Máx
24ºC
Min
21ºC
Nublado

Terça-feira - Nova Iguaçu, R...

Máx
24ºC
Min
21ºC
Chuva

Hoje - Queimados, RJ

Máx
35ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Queimados, RJ

Máx
28ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Queimados, RJ

Máx
26ºC
Min
19ºC
Chuva

Terça-feira - Queimados, RJ

Máx
26ºC
Min
19ºC
Chuva

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
30ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Rio de Janeiro, RJ

Máx
26ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Rio de Janeiro...

Máx
24ºC
Min
21ºC
Nublado

Terça-feira - Rio de Janeiro,...

Máx
24ºC
Min
21ºC
Chuva

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

NOTICIAS

Governador de SC contesta redução de prazo para prestar informações à Alesc sobre gastos com pandemia

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida liminar para suspender norma estadual que reduz de 30 dias para 72 horas o prazo de resposta do governo às solicitações feitas pela Assembleia Legislativa (Alesc). As informações, quando solicitadas pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa, referem-se à situação fiscal e à execução orçamentária e financeira de medidas relacionadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, enquanto vigorar o estado de calamidade pública. Contra a medida, o governador ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6489), para suspender a integralidade da Emenda 77/2020, que acrescenta o artigo 57 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Santa Catarina. Ele argumenta que não há na Constituição Federal qualquer regra que autorize a redução do prazo de 30 dias para que o governo federal atenda aos pedidos de informação feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do parágrafo 2º de seu artigo 50. Nesse sentido, a regra estadual destoaria da federal e ultrapassaria os limites impostos ao poder constituinte derivado. Carlos Moisés sustenta ainda a "absoluta inviabilidade técnica” para o atendimento dos pedidos no prazo de 72 horas, em momento em que a administração estadual está assoberbada em razão do enfrentamento da pandemia. Defende ainda que a norma não poderia ser objeto de emenda constitucional, pois atenta contra a separação dos Poderes, e que sua suspensão é urgente, pois os secretários estaduais que não cumprirem a determinação no prazo poderão incorrer em crime de responsabilidade. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber.
30/07/2020 (00:00)
Visitas no site:  4865884
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.