Segunda-feira
19 de Abril de 2021 - 
ADVOCACIA - SUBLIME MISSÃO
SEU DIREITO VALORIZADO

ACESSO

Seu e-mail
Senha
ACESSO A PROCESSOS E CADASTROS

Previsão do tempo

Hoje - Manaus, AM

Máx
29ºC
Min
23ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Manaus, AM

Máx
31ºC
Min
23ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Manaus, AM

Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva

Quinta-feira - Manaus, AM

Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva

Hoje - Brasília, DF

Máx
26ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Brasília, DF

Máx
25ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Brasília, DF

Máx
28ºC
Min
17ºC
Nublado

Quinta-feira - Brasília, DF

Máx
29ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Campinas, SP

Máx
24ºC
Min
15ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Campinas, SP

Máx
23ºC
Min
14ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Campinas, SP

Máx
25ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Campinas, SP

Máx
25ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Hoje - São Paulo, SP

Máx
22ºC
Min
16ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - São Paulo, SP

Máx
22ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - São Paulo, SP

Máx
22ºC
Min
15ºC
Nublado

Quinta-feira - São Paulo, SP

Máx
24ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Nova Iguaçu, RJ

Máx
28ºC
Min
23ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Nova Iguaçu, R...

Máx
28ºC
Min
22ºC
Chuva

Quarta-feira - Nova Iguaçu, R...

Máx
26ºC
Min
22ºC
Nublado

Quinta-feira - Nova Iguaçu, R...

Máx
27ºC
Min
22ºC
Nublado

Hoje - Queimados, RJ

Máx
28ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Queimados, RJ

Máx
29ºC
Min
19ºC
Chuva

Quarta-feira - Queimados, RJ

Máx
26ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Queimados, RJ

Máx
28ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
28ºC
Min
23ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Rio de Janeiro,...

Máx
28ºC
Min
22ºC
Chuva

Quarta-feira - Rio de Janeiro,...

Máx
26ºC
Min
22ºC
Nublado

Quinta-feira - Rio de Janeiro,...

Máx
27ºC
Min
22ºC
Nublado

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

NOTICIAS

Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida

A decisão foi tomada em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.   A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 23/02, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1187264, com repercussão geral reconhecida (Tema 1048).   Segundo a corrente majoritária, o abatimento do ICMS do cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, em violação ao artigo 155, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que determina a edição de lei específica para tratar da redução de base de cálculo de tributo.   Competência da União No recurso, a empresa Midori Auto Leather Brasil Ltda. questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que, ao desprover apelação, entendeu que o montante relativo ao ICMS integra o conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária. A empresa sustentava a impossibilidade da inclusão do imposto na base de cálculo, por não ser definitivo o ingresso dos valores no patrimônio da pessoa jurídica. Alegava que deveria ser aplicada ao caso a mesma tese firmada no RE 574706 (Tema 69 da repercussão geral), em que o Plenário declarou que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.   Lei específica A maioria do colegiado se posicionou pelo desprovimento do recurso, seguindo o voto do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, alterações promovidas na Lei 12.546/2011 concederam às empresas nela listadas a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluíssem que a sistemática da CPRB seria mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. A própria lei estabelece que, do cálculo da receita bruta, serão excluídos apenas “as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos”.   O ministro lembrou, ainda, que o Decreto-Lei 1.598/1977, que regulamenta o Imposto sobre a Renda, após alteração promovida pela Lei 12.973/2014, trouxe definição expressa do conceito de receita bruta e receita líquida, para fins de incidência tributária. De acordo com a norma, a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, o que significa dizer que a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes.   Nesse sentido, para o ministro, a empresa não poderia aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. A seu ver, permitir o abatimento do ICMS do cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, em ofensa ao artigo 155, parágrafo 6º, da Constituição, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo.   Seguiram esse entendimento os ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, e o presidente da Corte, ministro Luiz Fux.   Cofres dos estados Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Ricardo Lewandowski, e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, que acolhiam o recurso da empresa. Em seu voto, o relator considerou a cobrança ilegítima, uma vez que a tributação alcança valores que não integram patrimônio do contribuinte, mas destinados aos cofres dos estados ou do Distrito Federal.   Tese A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB". SP/AD//CF
Visitas no site:  8418568
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.