Domingo
09 de Agosto de 2020 - 
ADVOCACIA - SUBLIME MISSÃO
SEU DIREITO VALORIZADO

ACESSO

Seu e-mail
Senha
ACESSO A PROCESSOS E CADASTROS

Previsão do tempo

Hoje - Manaus, AM

Máx
36ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Manaus, AM

Máx
36ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Manaus, AM

Máx
36ºC
Min
26ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Manaus, AM

Máx
35ºC
Min
27ºC
Nublado

Hoje - Brasília, DF

Máx
26ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Brasília, DF

Máx
27ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Terça-feira - Brasília, DF

Máx
27ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Brasília, DF

Máx
28ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Hoje - Campinas, SP

Máx
26ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Campinas, SP

Máx
26ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Terça-feira - Campinas, SP

Máx
29ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Campinas, SP

Máx
31ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Hoje - São Paulo, SP

Máx
25ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Segunda-feira - São Paulo, SP

Máx
26ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Terça-feira - São Paulo, SP

Máx
28ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Quarta-feira - São Paulo, SP

Máx
29ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Hoje - Nova Iguaçu, RJ

Máx
30ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Nova Iguaçu, ...

Máx
32ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Terça-feira - Nova Iguaçu, R...

Máx
34ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Nova Iguaçu, R...

Máx
32ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Hoje - Queimados, RJ

Máx
30ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Queimados, RJ

Máx
31ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Terça-feira - Queimados, RJ

Máx
34ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Queimados, RJ

Máx
33ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
30ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Rio de Janeiro...

Máx
32ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Terça-feira - Rio de Janeiro,...

Máx
34ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Rio de Janeiro,...

Máx
32ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

NOTICIAS

Novo calendário para pagamento do auxílio emergencial é questionado no STF

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 712, contra dispositivos da Portaria 428/2020 do Ministério da Cidadania, que prevê o novo calendário de recebimentos e saques para a primeira, a segunda e a terceira parcelas do auxílio emergencial de R$ 600 instituído pela Lei 13.982/2020. A ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que decide questões urgentes no período de recesso ou férias (artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF), solicitou informações ao Ministério da Cidadania. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, terão três dias para se manifestar sobre o pedido de liminar. O artigo 2º, parágrafo único, do normativo prevê que os recursos, nas datas assinaladas no calendário, estarão disponíveis apenas para o pagamento de contas e boletos e para compras por meio de cartão de débito virtual ou QR Code. O PSB argumenta que a restrição está em desacordo com a lei instituidora do auxílio emergencial, que estabeleceu a transferência mensal e gratuita como condição necessária para abertura automática e operação das contas digitais. Segundo o partido, a portaria interfere na competência constitucional conferida à União para legislar sobre seguridade social. Por sua vez, o artigo 3º, caput, da norma dispõe que o saque em espécie dos valores será efetuado de forma escalonada, em função do mês de aniversário dos beneficiários, e que a liberação se iniciará somente em 25/7/2020. Para o PSB, o bloqueio de quase dois meses imposto a milhões de cidadãos tira do auxílio sua função principal, que é dar amparo emergencial aos brasileiros que estão sem qualquer renda em momento de grave crise sanitária, social e econômica. O partido argumenta que, ao postergar o efetivo acesso aos recursos, o calendário de saques causa grave ameaça à segurança alimentar e às necessidades básicas dos beneficiários, em ofensa aos direitos fundamentais à vida, à alimentação adequada e à dignidade da pessoa humana. O critério adotado pelo dispositivo para a liberação dos recursos representria, ainda, violação ao princípio da isonomia, ao impor aos beneficiários “penosa espera” com base única e exclusivamente no mês de aniversário.
10/07/2020 (00:00)
Visitas no site:  4816769
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.