Terça-feira
31 de Janeiro de 2023 - 
ADVOCACIA - SUBLIME MISSÃO
SEU DIREITO VALORIZADO

ACESSO

Seu e-mail
Senha
ACESSO A PROCESSOS E CADASTROS

Previsão do tempo

Hoje - Manaus, AM

Máx
28ºC
Min
23ºC
Chuva

Quarta-feira - Manaus, AM

Máx
29ºC
Min
23ºC
Chuva

Quinta-feira - Manaus, AM

Máx
29ºC
Min
23ºC
Chuva

Sexta-feira - Manaus, AM

Máx
28ºC
Min
23ºC
Chuva

Hoje - Brasília, DF

Máx
26ºC
Min
18ºC
Chuva

Quarta-feira - Brasília, DF

Máx
27ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Brasília, DF

Máx
27ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Brasília, DF

Máx
27ºC
Min
19ºC
Chuva

Hoje - Campinas, SP

Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuva

Quarta-feira - Campinas, SP

Máx
25ºC
Min
20ºC
Chuva

Quinta-feira - Campinas, SP

Máx
25ºC
Min
21ºC
Chuva

Sexta-feira - Campinas, SP

Máx
26ºC
Min
20ºC
Chuva

Hoje - São Paulo, SP

Máx
28ºC
Min
21ºC
Chuva

Quarta-feira - São Paulo, SP

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Quinta-feira - São Paulo, SP

Máx
26ºC
Min
20ºC
Chuva

Sexta-feira - São Paulo, SP

Máx
25ºC
Min
19ºC
Chuva

Hoje - Nova Iguaçu, RJ

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Nova Iguaçu, R...

Máx
33ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Nova Iguaçu, R...

Máx
30ºC
Min
26ºC
Chuva

Sexta-feira - Nova Iguaçu, RJ

Máx
30ºC
Min
25ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Queimados, RJ

Máx
30ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Queimados, RJ

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Queimados, RJ

Máx
29ºC
Min
24ºC
Chuvas Isoladas

Sexta-feira - Queimados, RJ

Máx
28ºC
Min
23ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Rio de Janeiro,...

Máx
32ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Rio de Janeiro,...

Máx
30ºC
Min
26ºC
Chuva

Sexta-feira - Rio de Janeiro, ...

Máx
29ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

NOTICIAS

Regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz é constitucional, entende STF

Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais normas que garantem a membros do Ministério Público a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes durante sessões de julgamentos e nas salas de audiência. O julgamento da matéria foi concluído nesta quarta-feira (23).A questão foi discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4768, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumentava que as conversas “ao pé do ouvido” contribuem para uma impressão de parcialidade e de confusão de atribuições.Na semana passada, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela improcedência do pedido, avaliando que a proximidade física na sala de audiência entre integrante do MP e magistrado não influencia nem compromete os julgamentos. O ministro Edson Fachin acompanhou a conclusão da relatora, com fundamentos pergentes.Interesse públicoHoje, na continuidade do julgamento, o voto da ministra foi acompanhado pela maioria do Plenário. A vertente vencedora não identificou inconstitucionalidade nas normas questionadas, considerando que o MP, quando atua como parte ou fiscal da lei, é órgão estatal responsável pela defesa da ordem jurídica e do interesse público.Segundo essa corrente, a Constituição não exige nenhum tipo de organização dos assentos, e a conclusão de que o simbolismo da posição física das partes traria prejuízo ao equilíbrio processual, especialmente no processo penal, é especulativa. De acordo com esse entendimento, o membro do MP tem exatamente as mesmas garantias, prerrogativas e vedações do magistrado, mas atua com funções persas. Para os ministros, cabe ao Poder Legislativo redimensionar, excluir ou transferir, por meio de lei, as normas sobre o posicionamento das partes nos fóruns, nas salas de audiências e nos tribunais.Nessa linha, votaram os ministros Edson Fachin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli.DivergênciaO ministro Ricardo Lewandowski abriu pergência, ao votar pela procedência do pedido a fim de que a prerrogativa seja garantida ao MP apenas quando seus membros atuarem como fiscais da lei. Ele entendeu que, nos casos em que o MP atua como parte, a diferença nos assentos é capaz de gerar desequilíbrio na relação processual, em violação ao princípio da igualdade, do contraditório e do devido processo legal. O ministro Gilmar Mendes seguiu esse posicionamento, desde que aplicado aos processos penais e de improbidade.Já a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, ficou vencida em menor extensão. Para ela, a prerrogativa não deveria ser aplicada somente aos julgamentos do Tribunal do Júri.Leia mais:17/11/2022 - STF inicia julgamento sobre regra que posiciona membro do MP ao lado do juizProcesso relacionado: ADI 4768
23/11/2022 (00:00)

CONTATO

Matriz

Rua Manuel Chagas  , 33  ,
-  Centro
 -  Queimados / RJ
-  CEP: 26325-140
+55 (21) 9644-70287+55 (21) 981642987+55 (21) 2665-2051+55 (21) 987242051
Visitas no site:  17090655
© 2023 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.