Sábado
13 de Agosto de 2022 - 
ADVOCACIA - SUBLIME MISSÃO
SEU DIREITO VALORIZADO

ACESSO

Seu e-mail
Senha
ACESSO A PROCESSOS E CADASTROS

Previsão do tempo

Hoje - Manaus, AM

Máx
34ºC
Min
26ºC
Predomínio de

Domingo - Manaus, AM

Máx
33ºC
Min
25ºC
Chuvas Isoladas

Segunda-feira - Manaus, AM

Máx
33ºC
Min
25ºC
Predomínio de

Terça-feira - Manaus, AM

Máx
33ºC
Min
25ºC
Predomínio de

Hoje - Brasília, DF

Máx
27ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Domingo - Brasília, DF

Máx
27ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Brasília, DF

Máx
27ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Terça-feira - Brasília, DF

Máx
28ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Hoje - Campinas, SP

Máx
25ºC
Min
11ºC
Predomínio de

Domingo - Campinas, SP

Máx
27ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Campinas, SP

Máx
28ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Terça-feira - Campinas, SP

Máx
30ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Hoje - São Paulo, SP

Máx
23ºC
Min
11ºC
Predomínio de

Domingo - São Paulo, SP

Máx
25ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Segunda-feira - São Paulo, SP

Máx
27ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Terça-feira - São Paulo, SP

Máx
28ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Hoje - Nova Iguaçu, RJ

Máx
23ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Domingo - Nova Iguaçu, RJ

Máx
26ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Nova Iguaçu, ...

Máx
29ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Terça-feira - Nova Iguaçu, R...

Máx
33ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Hoje - Queimados, RJ

Máx
23ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Domingo - Queimados, RJ

Máx
27ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Queimados, RJ

Máx
29ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Terça-feira - Queimados, RJ

Máx
33ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
23ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Domingo - Rio de Janeiro, RJ

Máx
24ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Rio de Janeiro...

Máx
26ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Terça-feira - Rio de Janeiro,...

Máx
31ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

NOTICIAS

STF derruba repasse de taxas cartoriais de Goiás para fundos não ligados à Justiça

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 19.191/2015 de Goiás que destinam parcelas dos emolumentos dos serviços notariais e de registro para fundos e despesas que não são voltados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça. A decisão se deu, por unanimidade, em sessão virtual finalizada em 20/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5539, ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros).Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, apontou que o entendimento do STF é no sentido de que é constitucional norma estadual que destina parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública.No entanto, ele apontou que o Supremo vem ajustando sua jurisprudência para estabelecer limites e tem declarado a invalidade de leis estaduais que afetam o produto da arrecadação de custas ou emolumentos extrajudiciais a entidades de natureza privada, estranhas à estrutura estatal.Requisitos ausentesAssim, o decano verificou, que, na norma goiana, não atendem aos requisitos necessários os seguintes fundos: Estadual de Segurança Pública; Especial de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e às Organizações Criminosas; Penitenciário Estadual; Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa; Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.De acordo com o relator, também não pode haver repasse dos valores para “reforma, aquisição e/ou locação de imóveis para delegacias de polícia”, “aplicação em programas e ações no âmbito da administração fazendária” e para o Estado de Goiás. A seu ver, essas destinações violam o comando constitucional de universalização e aperfeiçoamento da jurisdição como atividade básica do Estado.Utilização incorretaO ministro Gilmar Mendes acrescentou, ainda, que esses repasses afrontam a Constituição Federal devido à incorreta utilização de taxas para o financiamento de despesas e serviços a serem custeados por impostos. A Constituição prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e pisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.Segundo o ministro Gilmar Mendes, atendem aos propósitos constitucionais de universalização e aperfeiçoamento da própria jurisdição como atividade básica do Estado o fornecimento de recursos suficientes e adequados aos fundos destinados ao Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário; à Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás; aos Advogados Dativos e ao Sistema de Acesso à Justiça; à Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado; à Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado; e de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias.Dessa forma, o Plenário julgou parcialmente procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II, III, IV, X, XI e XII do artigo 15 da Lei 19.191/2015 de Goiás.Processo relacionado: ADI 5539
24/06/2022 (00:00)

CONTATO

Matriz

Rua Manuel Chagas  , 33  ,
-  Centro
 -  Queimados / RJ
-  CEP: 26325-140
+55 (21) 9644-70287+55 (21) 981642987+55 (21) 2665-2051+55 (21) 987242051
Visitas no site:  15597334
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.