Terça-feira
29 de Novembro de 2022 - 
ADVOCACIA - SUBLIME MISSÃO
SEU DIREITO VALORIZADO

ACESSO

Seu e-mail
Senha
ACESSO A PROCESSOS E CADASTROS

Previsão do tempo

Hoje - Manaus, AM

Máx
29ºC
Min
24ºC
Chuva

Quarta-feira - Manaus, AM

Máx
30ºC
Min
24ºC
Chuvas Isoladas

Quinta-feira - Manaus, AM

Máx
29ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Manaus, AM

Máx
31ºC
Min
25ºC
Chuva

Hoje - Brasília, DF

Máx
25ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Brasília, DF

Máx
24ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Brasília, DF

Máx
25ºC
Min
17ºC
Chuvas Isoladas

Sexta-feira - Brasília, DF

Máx
25ºC
Min
18ºC
Chuva

Hoje - Campinas, SP

Máx
28ºC
Min
19ºC
Chuva

Quarta-feira - Campinas, SP

Máx
28ºC
Min
20ºC
Chuva

Quinta-feira - Campinas, SP

Máx
31ºC
Min
20ºC
Chuva

Sexta-feira - Campinas, SP

Máx
31ºC
Min
21ºC
Chuva

Hoje - São Paulo, SP

Máx
24ºC
Min
18ºC
Chuva

Quarta-feira - São Paulo, SP

Máx
27ºC
Min
18ºC
Chuva

Quinta-feira - São Paulo, SP

Máx
29ºC
Min
19ºC
Chuva

Sexta-feira - São Paulo, SP

Máx
31ºC
Min
20ºC
Chuva

Hoje - Nova Iguaçu, RJ

Máx
28ºC
Min
22ºC
Chuva

Quarta-feira - Nova Iguaçu, R...

Máx
29ºC
Min
22ºC
Chuva

Quinta-feira - Nova Iguaçu, R...

Máx
31ºC
Min
22ºC
Chuva

Sexta-feira - Nova Iguaçu, RJ

Máx
31ºC
Min
23ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Queimados, RJ

Máx
28ºC
Min
21ºC
Chuva

Quarta-feira - Queimados, RJ

Máx
28ºC
Min
21ºC
Chuva

Quinta-feira - Queimados, RJ

Máx
30ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas

Sexta-feira - Queimados, RJ

Máx
30ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
27ºC
Min
23ºC
Chuva

Quarta-feira - Rio de Janeiro,...

Máx
27ºC
Min
23ºC
Chuvas Isoladas

Quinta-feira - Rio de Janeiro,...

Máx
29ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Rio de Janeiro, ...

Máx
29ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

NOTICIAS

Supremo decide que oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o colegiado também estabeleceu que a oferta de vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações inpiduais.A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1008166, Tema 548 da repercussão geral, e a solução deve ser aplicada a, pelo menos, 28.826 processos que tratam da mesma controvérsia e que estavam com a tramitação suspensa (sobrestados) em outras instâncias aguardando a decisão do Supremo. O Plenário seguiu o entendimento do relator do recurso, ministro Luiz Fux, cujo voto foi apresentado em sessão anterior.Impossibilidade de impor despesas O recurso foi apresentado pelo Município de Criciúma (SC) para contestar decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que manteve obrigação à administração local de assegurar reserva de vaga em creche para uma criança. No STF, a prefeitura argumentou que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, porque não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.Aplicação diretaPrimeiro a votar na sessão de hoje, o ministro Luís Roberto Barroso observou que, como o direito à educação básica é uma norma constitucional de aplicação direta, uma decisão do Judiciário determinado o cumprimento dessa obrigação não pode ser considerada uma intromissão em outra esfera de poder.Ele ressaltou que muitos dos direitos constitucionais necessitam de prazo para sua concretização, para que se adequem às necessidades orçamentárias. “Porém, passados 34 anos [da promulgação da Constituição], já não é razoável dizer que a realidade fática ainda não permite essa implementação”, afirmou.Constitucionalismo feminista A ministra Rosa Weber (presidente) frisou que a oferta de creche e pré-escola é imprescindível para assegurar às mães segurança no exercício do direito ao trabalho e à família, em razão da maior vulnerabilidade das trabalhadoras na relação de emprego, devido às dificuldades para a conciliação dos projetos de vida pessoal, familiar e laboral. “Em razão da histórica pisão assimétrica da tarefa familiar de cuidar de filhos e filhas, o tema insere-se na abordagem do chamado constitucionalismo feminista”, disse.Rosa Weber destacou que esse direito social tem correlação com os da liberdade e da igualdade de gênero, pois proporciona à mulher a possibilidade de ingressar ou retornar ao mercado de trabalho. Para a ministra, o direito à educação básica não pode ser interpretado como discricionariedade e sim como obrigação estatal, imposta sem condicionantes, configurando omissão a falta da sua prestação. “Os recursos públicos devem ser bem geridos e, consequentemente, utilizados na aplicação do direito à educação”, enfatizou.Também votaram nesta quinta-feira, acompanhando o relator, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:1 - A educação básica em todas as suas fases, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.2 - A educação infantil compreende creche, de 0 a 3 anos, e a pré-escola, de 4 a 5 anos. Sua oferta pelo poder público pode ser exigida inpidualmente, como no caso examinado neste processo.3 - O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.Processo relacionado: RE 1008166
22/09/2022 (00:00)

CONTATO

Matriz

Rua Manuel Chagas  , 33  ,
-  Centro
 -  Queimados / RJ
-  CEP: 26325-140
+55 (21) 9644-70287+55 (21) 981642987+55 (21) 2665-2051+55 (21) 987242051
Visitas no site:  16572280
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.