TJSC: Nem todo atraso ou inadimplência na quitação de pensão alimentícia se traduz em crime
TJSC: Nem todo atraso ou inadimplência na quitação de pensão alimentícia se traduz em crime
A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão que rejeitou denúncia contra um homem pela prática do crime de abandono material, consubstanciado na inadimplênc ...Continuar lendo